Os Meios de defesa num Contexto de Cobrança Coerciva

A presença do processo de execução fiscal é hoje quase inevitável na dinâmica quotidiana da realidade empresarial.

Em consequência, é fundamental ter uma percepção da celeridade e da eficácia da Administração Tributária e da Segurança Social na tramitação de tais processos, bem como dos meios de defesas a utilizar para reagir contra atos ilegais ou lesivos praticados na Execução Fiscal ou conexos com a dívida exequenda.

A opção por um meio de defesa errado ou a inobservância de um prazo legal pode determinar a irreversibilidade do dever de pagamento.
   

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